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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 10:20
Mera alegação de posse não é suficiente para invalidar penhora
A Turma rejeitou recurso de uma terceira que se dizia ser proprietária de um imóvel submetido à penhora
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2012 - 11:40
Aumento da jornada de trabalho depende de consentimento do empregado
A Turma condenou o empregador ao pagamento de horas extras a um trabalhador por entender que o patrão que estipula jornada maior é obrigado a ressarcir a diferença de tempo trabalhado
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2012 - 14:40
Juiz determina suspensão de concurso da prefeitura
O juiz determinou a suspensão do concurso público em decorrência de indícios de fraude e constatação de diversas irregularidades na elaboração e execução do certame
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2012 - 16:20
Tribunal condena homem a 23 anos por latrocínio de estudante de medicina
O TJ reformou a sentença que havia absolvido o acusado de matar e tentar roubar a estudando por insuficiência de provas
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2012 - 16:20
Plano não comprova doença pré-existente e deve indenizar
A seguradora deverá indenizar em R$ 6 mil reais por não autorizar a cirurgia de uma usuária sob a argumentação de esta é portadora de uma doença preexistente sem comprovar
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 18:40
Servidor do Ibama perde cargo por exigir propina
O servidor público terá, ainda, que pagar multa de 3 salários mínimos e prestar 730 horas de serviços comunitários
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 14:55
Plano de Saúde terá que indenizar paciente por negar autorização para tratamento
Sulamérica custeará o tratamento de uma segurada e, ainda, deverá indenizá-la moralmente em R$ 4 mil reais por não ter autorizado os procedimentos previstos em seu contrato
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 13:30
Acusados de matar juíza têm recurso negado
TJRJ manteve a decisão que levará 11 acusados a júri popular. Eles estão respondendo pelo envolvimento no assassinato de uma juíza que morreu com 21 tiros em agosto de 2011
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 14:00
Cinemark é condenado a cumprir lei estadual que obriga venda de ingressos com lugar marcado
Turma concedeu a antecipação de tutela solicitada na ACP ajuizada pelo MPRJ para que o cinema venda os ingressos em lugar marcado, sob pena de multa
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2012 - 15:50
Justiça indefere pedido de aumento da passagem de ônibus
Juiz negou pedido de tutela antecipada que pretendia aumentar a passagem de ônibus em Natal por insuficiências de provas sobre a inflação alegada pelas empresas de transporte coletivo
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 17:30
Arquivada ADI que questionava lei orçamentária do Amapá para 2012
ADI ajuizada pelo PSB pretendia suspender a eficácia da lei estadual ou o dever do Executivo de executar as despesas incluídas pela Assembléia no orçamento
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Abril de 2012 - 12:25
Previdência social. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência.
Prazo. Benefícios anteriores. Direito intertemporal.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2012 - 11:50
Pecuarista acusado de ferir jovem em racha tem habeas corpus negado
Acusado teria praticado "racha" com seu amigo, causando a morte de outro motorista
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2012 - 17:00
TRF2 mantém prisão preventiva de cinco condenados por jogo ilegal no Rio
Acusados haviam sido condenados a prisão preventiva junto com outras 19 pessoas envolvidas pela JFRJ
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 04 de Abril de 2012 - 12:05
Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de latrocínio.
Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de internação.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2012 - 18:10
Corregedoria amplia monitoramento nas comarcas
O objetivo do órgão é aumentar a fiscalização, a orientação e o apoio à 1º Instância para dar efetividade aos processos
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2012 - 17:10
MPF/GO consegue vitória para assegurar iluminação da BR-153 no trecho que corta Goiânia
Decisão da Justiça Federal determina que Município de Goiânia faça a manutenção da iluminação pública nesse trecho da rodovia
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 14:50
Arquivada ADI contra lei revogada sobre cotas no RJ
Ministro afirmou a revogação da lei causou prejuízo por perda de objeto
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Array Publicado em 2012-03-16T14:00:32+00:00
Para não responder por dívida trabalhista contraída pelo marido, esposa tem de provar que não se beneficiou do trabalho
Tribunal negou o pedido da esposa de um dos sócios da empresa executada, que pretendia a exclusão da sua metade no imóvel penhorado
